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Patrick Benedito

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Sabrina Dourado

Modelo · há 7 anos

[Modelo] Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada

A) Definição: Ação de conhecimento, de rito COMUM (por isso leva a qualificação “ordinária”), que visa compelir o réu à adoção de conduta específica. B) Fundamentação legal: arts. 319 e 537/ 538 do...

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